APELAÇÃO CÍVEL nº 08144374420244058100

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DECRETO QUE RESTRINGE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM LEI. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta por ABC DISTRIBUIDORA S.A. contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que denegou mandado de segurança por suposta decadência, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança foi impetrado para afastar a aplicação dos Decretos nº 9.580/2018 e nº 10.854/2021, que teriam restringido indevidamente o benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, referente à dedução em dobro das despesas com alimentação dos trabalhadores (PAT), pleiteando a dedução integral no lucro tributável e a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer se os Decretos nº 9.580/2018 e nº 10.854/2021 extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições ao benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76. 3. O prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não incide sobre mandado de segurança preventivo e de natureza declaratória, quando se trata de relação jurídica de trato sucessivo, como no caso de benefício fiscal aplicado continuamente pela autoridade administrativa. 4. O ato normativo impugnado produz efeitos permanentes, com renovações periódicas, o que impede a fixação do termo inicial da decadência na data da publicação dos decretos regulamentares. 5. A Lei nº 6.321/76 autoriza expressamente a dedução, do lucro tributável, em dobro das despesas com alimentação de trabalhadores, sem limitação quanto à faixa salarial dos beneficiários ou valor individual da dedução. 6. O Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor restrições materiais não previstas na legislação de regência do PAT, contrariando o princípio da legalidade tributária e a hierarquia das normas. 7. A jurisprudência do STJ e do TRF5 é pacífica no sentido de que atos infralegais não podem restringir direitos tributários assegurados por lei ordinária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Turma: (PROCESSO: 08151291420224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2025); (PROCESSO: 08108804920244058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025); (PROCESSO: 08103519820224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025); (PROCESSO: 08064797520224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2024) ; (PROCESSO: 08064797520224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2024) (PROCESSO: 08169115620224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2024). 8. O contribuinte tem direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observadas as limitações legais, o prazo prescricional e a atualização pela Taxa Selic. 9. Apelação provida.