APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08066357420244058300

EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA E À REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO ADMITIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno oposto pela União (Fazenda Nacional) em face de r. decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária, bem como se deu provimento ao recurso de apelação da Empresa contribuinte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O agravo interno deve apresentar razões que confrontem diretamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme dispõe o art. 1.021, §1º, do CPC, sob pena de não admissão por ausência de dialeticidade. 4. A mera repetição de teses e argumentos não satisfaz a exigência recursal, pois não configura impugnação específica à decisão que analisou o recurso anterior. 5. No caso concreto, portanto, a UNIÃO - Fazenda Nacional, ora Agravante, violou o princípio da dialeticidade, pois não apresentou qualquer argumento novo, relativo à decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos já apresentados em seu recurso de apelação, quais sejam: não haver fundamento legal para a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e a legalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL após a edição da MP n.º 1.185/2023, convertida na Lei n.º 14.789/2023. 6. Os argumentos acima mencionados, por seu turno, já foram expressamente analisados e rechaçado quando da prolação da decisão monocrática agravada. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reconhece que a ausência de impugnação específica inviabiliza a admissão do agravo interno, por não preencher requisito essencial de admissibilidade recursal. Precedentes: STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp. n.º 1927148/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/06/2022; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp. n.º 1439945/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/08/2020; TRF5R, 1ª Turma, Apelação Cível n.º 0810094-12.2023.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 24/10/2024. IV. Dispositivo 8. Agravo interno NÃO ADMITIDO. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede a admissão do agravo interno. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1945110/RS e REsp 1987158/SC (Tema Repetitivo 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26/04/2023; STJ, 1ª Seção, EREsp 1.517.492/PR, rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, j. 08/11/2017; STJ, Corte Especial, AgInt nos EREsp. 1927148/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/06/2022; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EAREsp. 1439945/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/08/2020; TRF5R, 1ª Turma, Apelação Cível 0810094-12.2023.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 24/10/2024. fai FA