APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08066357420244058300

EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO ADMITIDO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, a tempo e modo, pela União (Fazenda Nacional), admitidos e recebidos no efeito interruptivo (art. 1.026, CPC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no v. acórdão ora embargado quanto à necessidade de admissão do agravo interno. III. Razões de decidir 3. A questão foi decidida de forma expressa pelo Órgão Colegiado. Enfrentou-se, no voto condutor do v. acórdão embargado, de maneira expressa, clara e fundamentada a razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, identificando óbice processual objetivo consistente na violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, c/c art. 932, III, do CPC. 4. Explicitou-se que a União (Fazenda Nacional) limitou-se a reiterar integralmente os argumentos já deduzidos nas contrarrazões à apelação, sem apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, circunstância que, por si só, impediu o conhecimento do agravo interno. Houve, portanto, prestação jurisdicional completa, inexistindo ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado. 5. Salientou-se, ainda, que não se exige inovação argumentativa, mas sim impugnação específica. Assim, a inadmissibilidade do agravo interno decorreu exclusivamente da inobservância de pressuposto recursal objetivo, previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC, imputável à própria recorrente. 6. O direito ao contraditório e à ampla defesa não assegura o conhecimento de recurso manifestamente inadmissível, nem afasta o dever da parte de observar os requisitos legais de recorribilidade. 7. Constata-se, então, que inexistiu a omissão alegada pela Embargante, União (Fazenda Nacional), e que essa, ao apontar a existência do vício, pretendia, em verdade, rediscutir questão já decidida, valendo-se de uma via recursal inadequada. 8. Para mais, segundo a Tese do Tema 339 do STF, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas", ou seja, não obstante o art. 489 do CPC, não está o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. No tocante ao prequestionamento de nova matéria ou de novos dispositivos legais, a interposição dos embargos de declaração se mostra bastante para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 10. Embargos de Declaração admitidos e REJEITADOS. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. _________ Dispositivos relevantes: CRFB/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791292), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/06/2010. RVCA