APELAÇÃO CÍVEL nº 08025826820244058100

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO. ERESP 1.517.492/PR. DIFERIMENTO DE ICMS. TEMA 1.182, DO STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Naturágua Águas Minerais Indústria e Comércio S.A. contra sentença da 1ª Vara Federal do Ceará que denegou segurança para excluir subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A impetrante recebe créditos presumidos de ICMS (PROEDI/RN) e benefício de diferimento de ICMS (PROVIN/FDI/CE). 3. O pedido recursal abrange a exclusão de ambos os incentivos da tributação federal e o reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) estabelecer se o benefício fiscal de ICMS na modalidade de diferimento pode ser igualmente excluído; (iii) determinar se há direito à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não constituem lucro nem ingressam no patrimônio do contribuinte, entendimento pacificado pelo STJ (EREsp 1.517.492/PR) e reafirmado no Tema 1.182 dos recursos repetitivos. 6. A exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS, como o diferimento, depende do atendimento aos requisitos previstos no art. 10, da LC nº 160/2017, e no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, tese consolidada pelo STJ no Tema 1.182. 7. Para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, embora não seja exigida a comprovação prévia de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou extensão de empreendimentos econômicos, há a necessidade de obediência aos demais termos estabelecidos no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, que pressupõe o registro dos incentivos em reserva de lucros, bem como as demais limitações correspondentes, tudo a ser verificado na seara administrativa, uma vez que se está diante de demanda declaratória. 8. A sentença, ao não conferir ao particular a possibilidade de comprovar administrativamente o cumprimento dos referidos requisitos, deixou de aplicar o tema de forma adequada. 9. Não se está aqui diante de um provimento judicial condicional, pois se fosse este o caso, o Poder Judiciário estaria impossibilitado de proferir, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC. 10. A tese do provimento condicional tem sido sucessivamente afastada pela Quinta Turma, que vem compreendendo a questão por outro ângulo: é cabível a declaração do direito do contribuinte à exclusão dos benefícios/incentivos fiscais negativos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois classificados como subvenção para investimento, devendo, entretanto, cumprir os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e art. 10, da Lei Complementar nº 160, de 2017, dispensando-se a prévia comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou extensão de empreendimentos econômicos, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo n 1.182. 11. A decisão judicial em mandado de segurança pode declarar o direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, sendo sua efetivação condicionada ao trânsito em julgado (CTN, art. 170-A). 12. A restituição do indébito referente ao período posterior ao ajuizamento deve observar o regime de precatórios (CF/1988, art. 100). Quanto ao período anterior ao ajuizamento, a repetição do indébito exige ação própria, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. 13. A atualização dos valores deve observar a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e do Tema 145/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 150, § 1º e § 4º, e 170-A; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 492, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.517.492/PR, 1ª Seção, j. 22.10.2014; STJ, REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC, Tema 1.182, 1ª Seção, j. 28.04.2023; STJ, REsp 1.111.175/SP, Tema 145, 1ª Seção, j. 25.11.2009; STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 213; TRF5, Processo: 08092018220224058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Luis Praxedes Vieira da Silva (Convocado), 5ª Turma, Julgamento: 17/09/2024; Processo: 08052898820244058300, Apelação / Remessa Necessária, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 20/08/2024; Processo: 08067946920234058100, Apelação / Remessa Necessária, Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, Julgamento: 23/07/2024. GabCB01