APELAÇÃO CÍVEL nº 08025826820244058100

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E DIFERIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NOVO REGIME JURÍDICO (LEI Nº 14.789/2023), OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação da empresa impetrante, reconhecendo o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (sem condicionantes), e garantindo o mesmo direito para o benefício de diferimento (mediante comprovação administrativa dos requisitos legais). A Fazenda Nacional alega omissão quanto à análise específica da nova sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023, defende a revogação da autorização legal para a exclusão, contesta a não aplicação da nova lei sob a ótica da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do artigo 97 da Constituição Federal, e requer o prequestionamento da matéria. A empresa embargada requereu, em contrarrazões, a rejeição do recurso por configurar manifestação genérica e rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão padece de omissão ao afastar a aplicação irrestrita da Lei nº 14.789/2023 sobre a tributação dos créditos presumidos de ICMS e ao não aplicar a cláusula de reserva de plenário; e (ii) estabelecer se os embargos possuem finalidade estritamente prequestionadora ou evidenciam uso de recurso inadequado para a pretensão de novo julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo como via para a rediscussão do mérito ou correção de suposto erro de julgamento pretendida pela parte insatisfeita com o resultado da demanda. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o impacto da Lei nº 14.789/2023, concluindo de forma fundamentada que a referida norma não atinge os créditos presumidos de ICMS. O julgado expôs que a exclusão dessa rubrica específica decorre de proteção imperativa ao pacto federativo, reconhecida como limite material ao poder de tributar da União pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.182), a qual prevalece sobre as exigências normativas infraconstitucionais supervenientes. 5. Não há configuração de ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a não aplicação da legislação ordinária decorreu da subsunção dos fatos à jurisprudência pacificada e vinculante dos Tribunais Superiores, a qual baliza a competência tributária baseada em princípios constitucionais. Não houve declaração incidental de inconstitucionalidade da norma pela Turma julgadora, mas apenas o respeito aos contornos do precedente. 6. A decisão originária fundamentou de forma clara e vinculada o direito reconhecido, demonstrando que a Fazenda Nacional não logrou desconstituir os precedentes obrigatórios aplicáveis. O afastamento da tese recursal ocorreu por suficiência de fundamentos, não configurando vício a discordância interpretativa da parte. 7. O julgador não é obrigado a rebater todas as teses suscitadas pelas partes quando encontra motivação jurídica plena e suficiente para fundamentar sua decisão. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, 97, 150, VI, "a", e 153, III; Código de Processo Civil, arts. 489, § 1º, e 1.022, I, II e III; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 10 do STF; STJ, Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC); STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016; TRF5, ED 0811540-69.2019.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Pleno, j. 30.03.2022. GabCB09.