Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0801056-25.2022.4.05.8201 · 10ª Vara Federal · julgado em 13/05/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801056-25.2022.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1231 DO STJ. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência deste TRF5 para even
