APELAÇÃO CÍVEL nº 08010562520224058201
Processo nº 0801056-25.2022.4.05.8201
Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS (CONVOCADA)
1ª TURMA
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1231 DO STJ. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência deste TRF5 para eventual juízo de retração, quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1231 de que "Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".
2. Na origem, foi impetrado mandado de segurança por empresa que atua no comércio varejista de combustíveis com o objetivo de reconhecer o direito de excluir a parcela referente ao ICMS e ao ICMS-ST das bases de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS.
3. No que se refere à exclusão do ICMS próprio, o juízo de origem verificou a ausência do interesse de agir e extinguiu o feito sem resolver o mérito, pois não restou comprovado que a autoridade coatora estivesse deixando de observar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR. Já em relação à exclusão do ICMS-ST, a segurança foi denegada, visto que o substituído tributário não possui tal direito.
4. O acórdão desta Turma, datado de 25/11/2022 (id. 35083817), negou provimento à apelação da Impetrante sob mesmo fundamento, salientando que, como a refinaria possui o direito de excluir o ICMS ST da base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS), ao vender o produto, tais tributos já estariam desonerados, não cabendo nova dedução nas operações futuras.
5. Assim, o acórdão não merece revisão para fins de compatibilização com a tese firmada pelo STJ no Tema 1231.
6. Juízo de retratação não exercido.
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