Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0809140-72.2023.4.05.8300 · SREEO · julgado em 13/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0809140-72.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS.
1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria.
2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante a
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS
ACLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO.
QUESTÕES SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A interposição de segundos embargos de declaração somente é admiss
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão,
obscuridade, contradição e erro material.
2. No caso, os embargos d
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS ACLARATÓRIOS.
IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A interposição de segundos embargos de declaração somente é admissível em casos excepcionais, para
impugnar vícios existentes no segund
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO
FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TESE
FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.182. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença
