APELAÇÃO CÍVEL nº 08091407220234058300
Processo nº 0809140-72.2023.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO
FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. TESE
FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.182. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança requerida, voltada ao
afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL, sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos
Estados.
2. Muito embora uma das matérias objeto desta lide seja um desdobramento da questão enfrentada pelo
STJ no EREsp 1.517.492/PR, a orientação firmada por aquela Corte Superior não se aplica à hipótese em
apreço, porquanto diz respeito à exclusão unicamente do crédito presumido de ICMS da base de cálculo
do IRPJ e da CSLL, enquanto que aqui se discute a exclusão de crédito de ICMS oriundo de benefício
fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
3. Distinção que vem sendo feita pelo próprio STJ (EREsp n. 1.901.475/RS e AgInt nos EDcl no REsp n.
1.920.207/RS), tanto que aquela Corte Superior afetou os REsps 1945110/RS e 1987158/SC ao Tema
1.182/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julgamento em 26/04/2023, DJe
12/06/2023), cujo julgamento resultou na definição de tese no sentido de que é "impossível excluir os
benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota,
isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os
requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)".
E, no caso concreto, o apelante não comprovou ter atendido aos requisitos previstos no art. 10 da Lei
Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014.
4. Apelação improvida.
cmal
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