APELAÇÃO CÍVEL nº 08091407220234058300
Processo nº 0809140-72.2023.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIROS ACLARATÓRIOS.
IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A interposição de segundos embargos de declaração somente é admissível em casos excepcionais, para
impugnar vícios existentes no segundo acórdão, não para rediscutir os fundamentos da primeira decisão.
2. No caso, se está a tratar do terceiro aclaratório interposto nos autos. Os primeiros foram rejeitados, por
inexistirem omissões. Os segundos foram não conhecidos, por atacar novamente o mérito. E agora, a parte
interpõe os presentes embargos de declaração, em que repete os mesmos argumentos levantados
anteriormente.
3. Tratando-se de alegação de supostas omissões no julgamento não dos últimos embargos, mas do
julgamento de mérito, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. Precedentes do STJ e
desta Corte Regional.
4. Fica, por fim, a parte embargante advertida quanto ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2.º,
do CPC aos casos de embargos protelatórios, hipótese a ser analisada acaso interponha novos embargos.
5. Embargos de declaração não conhecidos.
cmal
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