Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0806568-08.2021.4.05.8400 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 06/06/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0806568-08.2021.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO REGIMENTAL CÍVELDesfecho não classificável
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE ICMS EM REGIME DE ANTECIPAÇÃO COMO CRÉDITOS QUANDO DA
APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE NÃO
CUMULATIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SE
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .
Alegação de Omissão e Obscuridade quanto à impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de
cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a Receita Bruta auferida pelo Substituído Tributário e
ausência de pedido de ressarcimento de Crédito Escri
