Jurisprudência sobre Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
557 decisões públicas tratam de Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Calculado de 1.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08076173020204058300
Processo nº 0807617-30.2020.4.05.8300
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08002846020164058205
Processo nº 0800284-60.2016.4.05.8205
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10044389420184013900
Processo nº 1004438-94.2018.4.01.3900
Gabinete 03
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08010837420234058200
Processo nº 0801083-74.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034201820234058400
Processo nº 0803420-18.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08026697920194058300
Processo nº 0802669-79.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08024279520204058200
Processo nº 0802427-95.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08040384920214058200
Processo nº 0804038-49.2021.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05064661420204058103
Processo nº 0506466-14.2020.4.05.8103
19ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10220650620254019999
Processo nº 1022065-06.2025.4.01.9999
Gabinete 06
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10659610220254013500
Processo nº 1065961-02.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10619026820254013500
Processo nº 1061902-68.2025.4.01.3500
14ª Vara JEF - Goiânia
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08002176020234058105
Processo nº 0800217-60.2023.4.05.8105
23ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05120105920204058013
Processo nº 0512010-59.2020.4.05.8013
9ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05036564520204058401
Processo nº 0503656-45.2020.4.05.8401
13ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50237970820244025101
Processo nº 5023797-08.2024.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012030220234058303
Processo nº 0801203-02.2023.4.05.8303
18ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08079126120154058100
Processo nº 0807912-61.2015.4.05.8100
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08075552820224058200
Processo nº 0807555-28.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08064237420204058500
Processo nº 0806423-74.2020.4.05.8500
3ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08033231720154058200
Processo nº 0803323-17.2015.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08058636620234058100
Processo nº 0805863-66.2023.4.05.8100
4ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08118416320194058100
Processo nº 0811841-63.2019.4.05.8100
3ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08012896620204058500
Processo nº 0801289-66.2020.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08085833120224058200
Processo nº 0808583-31.2022.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08064046820204058500
Processo nº 0806404-68.2020.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08027220820204058500
Processo nº 0802722-08.2020.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08038774120234058500
Processo nº 0803877-41.2023.4.05.8500
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08000572620234058108
Processo nº 0800057-26.2023.4.05.8108
27ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08048527220234058400
Processo nº 0804852-72.2023.4.05.8400
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036644120254013602
Processo nº 1003664-41.2025.4.01.3602
02ª Vara JEF- Rondonópolis
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08007010320224058205
Processo nº 0800701-03.2022.4.05.8205
14ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009430220214058300
Processo nº 0800943-02.2021.4.05.8300
10ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08007242720234058200
Processo nº 0800724-27.2023.4.05.8200
3ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08006427320214058003
Processo nº 0800642-73.2021.4.05.8003
11ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001637920234058304
Processo nº 0800163-79.2023.4.05.8304
20ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08060163620224058100
Processo nº 0806016-36.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08044238520214058300
Processo nº 0804423-85.2021.4.05.8300
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08067792820224058200
Processo nº 0806779-28.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50086479620254025118
Processo nº 5008647-96.2025.4.02.5118
3ª Vara Federal de Duque de Caxias
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08035177020224058200
Processo nº 0803517-70.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08098044920224058200
Processo nº 0809804-49.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08038569720204058200
Processo nº 0803856-97.2020.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08044057320214058200
Processo nº 0804405-73.2021.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08031522920254058000
Processo nº 0803152-29.2025.4.05.8000
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08077224520224058200
Processo nº 0807722-45.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003366920244058304
Processo nº 0800336-69.2024.4.05.8304
20ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08021091020234058200
Processo nº 0802109-10.2023.4.05.8200
2ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10615786320204013400
Processo nº 1061578-63.2020.4.01.3400
3ª TR - R3 - Brasília
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08098755120224058200
Processo nº 0809875-51.2022.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019737620244058200
Processo nº 0801973-76.2024.4.05.8200
3ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08014145720224058308
Processo nº 0801414-57.2022.4.05.8308
17ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08029388820234058200
Processo nº 0802938-88.2023.4.05.8200
1ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08044430820234058300
Processo nº 0804443-08.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001818520234058309
Processo nº 0800181-85.2023.4.05.8309
27ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05082952120204058300
Processo nº 0508295-21.2020.4.05.8300
3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05020470320204058312
Processo nº 0502047-03.2020.4.05.8312
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10541826820254013300
Processo nº 1054182-68.2025.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08056339220214058100
Processo nº 0805633-92.2021.4.05.8100
6ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05053462720204058202
Processo nº 0505346-27.2020.4.05.8202
15ª Vara Federal
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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