Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800163-79.2023.4.05.8304 · 20ª Vara Federal · julgado em 19/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Calculado de 1.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de embargos declaratórios
