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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08034201820234058400

Processo nº 0803420-18.2023.4.05.8400

1ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

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Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0803420-18.2023.4.05.8400 · 1ª Vara Federal · julgado em 03/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0803420-18.2023.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08034201820234058400

    Processo nº 0803420-18.2023.4.05.8400

    GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA

    EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES E TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DESCONSIDERADOS NO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. 2. Compulsando os autos,

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