APELAÇÃO CÍVEL nº 08034201820234058400

EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES E TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DESCONSIDERADOS NO ATO CONCESSÓRIO DA APOSENTADORIA. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida a hipótese de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é detentora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/02/2014 e Renda Mensal Inicial - RMI equivalente a R$ 1.835,97. Interpôs a presente ação, para obter a revisão de sua aposentadoria, ao fundamento de que o INSS ocorreu em erro no cálculo de seu benefício. 3. Na sentença, o MM. Juiz da 1ª Vara Federal/RN julgou inicialmente improcedente o pedido, por ter analisado o caso na perspectiva da revisão da vida toda. 4. A parte autora interpôs embargos de declaração, apontando a existência de vício no julgado, em razão de não ter sido analisado o pedido revisional do benefício, quanto ao cômputo dos períodos de 15/01/1977 a 20/10/1978 (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) e de 10/10/1981 a 01/12/1981 (S. S. AVICULTURA LTDA), na contagem de tempo, bem como de salários de contribuição, nas competências de 01/2002 a 07/2002; 09/2002; 01/2003; 12/2004; 11/2005 a 03/2007; 03/2009 a 01/2011; 07/2011 a 11/2011. 5. Os embargos foram conhecidos e providos, para corrigir a omissão na sentença embargada e, julgado parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenou-se o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício do autor. 6. Conforme se observa do conjunto probatório, não prosperam as alegações do INSS, visto que a ação trabalhista (Processo nº 8400-49.2012.5.21.0009) não teve por objetivo cômputo laboral, mas o reconhecimento de acréscimo, quanto ao período de 01/2010 a 11/2011, nos salários de contribuição do autor. 7. Em relação às contribuições alusivas às competências de 01/2002 a 07/2002; 09/2002; 01/2003; 12/2004; 11/2005 a 03/2007; 03/2009 a 01/2011; 07/2011 a 11/2011, como bem assinalou o juiz monocrático, a autarquia demandada desconsiderou as anotações da CTPS do autor no processo concessório. Acrescente-se, ainda, que o período de 10/10/1981 a 01/12/1981 em que o autor trabalhou na S. S. AVICULTURA LTDA. também restou demonstrado nas anotações da CTPS, que goza de presunção de veracidade, bem como que o tempo de serviço militar foi demonstrado nos autos. 8. Não há motivo para reformar a sentença, visto que os elementos trazidos aos autos foram suficientes para demonstrarem o direito de o autor ter a revisão de seu benefício, nos moldes requeridos. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação 10. Apelação do INSS improvida.