Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0811841-63.2019.4.05.8100 · 3ª Vara Federal · julgado em 26/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Calculado de 1.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0811841-63.2019.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUNÇÃO INEXISTENTE NA FILIAL DA EMPRESA. (MOÇO DE MÁQUINAS). PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE E USO DE PROVA EMPRESTADA
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de embargos declaratórios
