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TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10036644120254013602

Processo nº 1003664-41.2025.4.01.3602

02ª Vara JEF- Rondonópolis

Assuntos (classificação CNJ)

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

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Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 1003664-41.2025.4.01.3602 · 02ª Vara JEF- Rondonópolis · julgado em 22/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

71% procedente0% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 915 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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