Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800336-69.2024.4.05.8304 · 20ª Vara Federal · julgado em 07/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Calculado de 1.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800336-69.2024.4.05.8304). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÃO ESPECIAL PARA FINS DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO.
Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento do período de 16/
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de embargos declaratórios
