TRT4ProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00206455020245040234

Processo nº 0020645-50.2024.5.04.0234

Gabinete Vania Maria Cunha Mattos

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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