Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011737520185020084
Processo nº 1001173-75.2018.5.02.0084
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 25
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Dispensa DiscriminatóriaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisCompetência da Justiça do TrabalhoContratuaisMulta ConvencionalFGTSCategoria Profissional DiferenciadaControle de JornadaCartão de PontoHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoReflexosIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraRepouso Semanal Remunerado e FeriadoBase de CálculoFruição/GozoAdicional de InsalubridadeBase de CálculoEquipamento de Proteção Individual - EPIOutros Agentes InsalubresDesconto AssistencialIndenizado - EfeitosProporcionalDoença OcupacionalCondições da AçãoContribuições PrevidenciáriasDano Moral / MaterialCompetência TerritorialHonorários PericiaisHonorários na Justiça do TrabalhoFérias / Gozo / FruiçãoDepósito
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