Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005076720255020007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000507-67.2025.5.02.0007 dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move THAYNA DE OLIVEIRA SANTOS, Reclamante, em face de AMG DOCERIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a Reclamada ao pagamento de: - 05 dias de saldo de salário de abril de 2025; - 36 dias de aviso prévio proporcional; - férias integrais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; - 11/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 04/12 de 13º salário proporcional de 2025; - depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, de forma indenizada. - adicional por acúmulo de função de 20% sobre o salário base da obreira, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS e sua multa de 40%. Determino à Reclamada que entregue as guias para soerguimento do FGTS, e para requisição do seguro-desemprego, devidamente preenchidas na forma da lei, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente ação (obrigação de fazer). No silêncio, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará. Caso o seguro-desemprego não seja recebido por culpa da parte Reclamada será por ela indenizado à Reclamante (Súm. n. 389, II, do C.TST). Deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital do/da Autor(a) em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar como data de saída o dia 11/05/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício do/da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela Autora.

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