Agravo de Petição nº 10016733920235020708
Processo nº 1001673-39.2023.5.02.0708
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Assuntos (classificação CNJ)
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Juros · Anotação na CTPS · Cláusula Penal · Artigo 896, § 1° - A, CLT · Desfundamentação · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS
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Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoJurosAnotação na CTPSCláusula PenalArtigo 896, § 1° - A, CLTDesfundamentaçãoGuias do Seguro DesempregoHonorários AdvocatíciosLevantamento do FGTS
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001673-39.2023.5.02.0708 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17 · julgado em 24/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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