Procedimento do Juizado Especial Cível nº 05050842920194058100
Processo nº 0505084-29.2019.4.05.8100
21ª Vara Federal
Demonstrativo das importâncias pagas · Concessão · Cumulação · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Assistência Judiciária Gratuita · Intervenção de Terceiros · Honorários Advocatícios · Valor da Causa · Execução Previdenciária · Levantamento de Valor · Multa de 10% · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Correção Monetária · Juros · Taxa SELIC · Indenização do Prejuízo · Liminar · Ministério Público · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Atos executórios · Urbana (Art. 48/51)
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