Jurisprudência sobre Ministério Público
118 decisões públicas tratam de Ministério Público — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ministério Público
Calculado de 273 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ministério Público
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50112604120258240075
Processo nº 5011260-41.2025.8.24.0075
2ª Vice-Presidência
Adicional de Horas Extras · Controle de Constitucionalidade · Tutela de Evidência · Tutela de Urgência · Indenização do Prejuízo · Liminar · Ministério Público
- TRT23Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01950005320065230036
Processo nº 0195000-53.2006.5.23.0036
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS
Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ministério Público · Sócio/Acionista · Legitimidade Ativa e Passiva · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00134599820234058500
Processo nº 0013459-98.2023.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ministério Público · Citação · Deficiente
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00007832620225120013
Processo nº 0000783-26.2022.5.12.0013
Gabinete da Presidencia
Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias / Gozo / Fruição · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ministério Público · Imposto de Renda · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00008213820225120013
Processo nº 0000821-38.2022.5.12.0013
Gabinete da Presidencia
Terceirização/Tomador de Serviços · Imposto de Renda · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Termo de Rescisão Contratual · Ministério Público · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009335020225120031
Processo nº 0000933-50.2022.5.12.0031
Gabinete da Presidencia
Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Ministério Público · Integração em Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Imposto de Renda · Férias / Gozo / Fruição · Ente Público · Aviso Prévio · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00107586720234058500
Processo nº 0010758-67.2023.4.05.8500
5ª Vara Federal
Correção Monetária · Juros · Intimação / Notificação · Ministério Público · Honorários Advocatícios · Parcelas de benefício não pagas · Óbito de Companheiro/Companheira · Provas em geral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014626820165010007
Processo nº 0101462-68.2016.5.01.0007
Gabinete da Presidencia
Legitimidade Ativa e Passiva · Indenização por Dano Moral Coletivo · Intervalo Intrajornada · Interesse Processual · Recuperação Judicial · intervalo Interjonadas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Acidente de trabalho · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004574920225020491
Processo nº 1000457-49.2022.5.02.0491
Gabinete da Presidencia
Desconfiguração de Justa Causa · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Desconfiguração de Justa Causa · Ministério Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Dano Mora
- TSTRecurso de Revista com AgravoProcedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00002538720145100003
Processo nº 0000253-87.2014.5.10.0003
Gabinete da Presidencia
Ministério Público · Indenização por Dano Moral Coletivo · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Negativa de Prestação Jurisdicional
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01242004220095100008
Processo nº 0124200-42.2009.5.10.0008
Gabinete da Presidencia
Ação Civil Pública · Assédio Moral · Cerceamento de Defesa · Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011299220175010036
Processo nº 0101129-92.2017.5.01.0036
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Legitimidade · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Dano Moral · Empregados · Astreintes · Ministério Público · Valor Arbitrado · Responsabilidade C
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08001261420214058501
Processo nº 0800126-14.2021.4.05.8501
6ª Vara Federal
Tratados e Convenções Internacionais · Assistência Judiciária Gratuita · Ministério Público · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa · Capitalização / Anatocismo · Limitação de Juros
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50005828220214020000
Processo nº 5000582-82.2021.4.02.0000
GABINETE 08
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ministério Público · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50149789820204020000
Processo nº 5014978-98.2020.4.02.0000
GABINETE 13
Zona Costeira · Indenização por Dano Moral · Área de Preservação Permanente · Ministério Público · Dano Ambiental · Liminar
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 05041742920204058500
Processo nº 0504174-29.2020.4.05.8500
5ª Vara Federal
Assistência Judiciária Gratuita · Capacidade Processual · Citação · Ministério Público · Intimação / Notificação · Idoso
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50046527920204020000
Processo nº 5004652-79.2020.4.02.0000
GABINETE 16
Improbidade Administrativa · Litisconsórcio · Erro de Procedimento · Violação dos Princípios Administrativos · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000047820165020066
Processo nº 1000004-78.2016.5.02.0066
Gabinete da Presidencia
Ajuda de Custo · Ministério Público · Honorários Advocatícios · Nulidade · Ajuda de Custo · Ministério Público · Honorários Advocatícios · Nulidade
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 05145799720194058100
Processo nº 0514579-97.2019.4.05.8100
1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10%
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110774520175180014
Processo nº 0011077-45.2017.5.18.0014
Gabinete da Presidencia
Contribuição Sindical · Nulidade · Ministério Público · Contribuição Sindical · Nulidade · Ministério Público
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05157387520194058100
Processo nº 0515738-75.2019.4.05.8100
28ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Mul
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00202124320145040025
Processo nº 0020212-43.2014.5.04.0025
Gabinete da Presidencia
Verbas Rescisórias · Ministério Público · Nulidade · Verbas Rescisórias · Ministério Público · Nulidade
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05146431020194058100
Processo nº 0514643-10.2019.4.05.8100
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10%
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05035217320194058108
Processo nº 0503521-73.2019.4.05.8108
27ª Vara Federal
Atos executórios · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10% ·
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05136454220194058100
Processo nº 0513645-42.2019.4.05.8100
21ª Vara Federal
Concessão · Cumulação · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Assistência Judiciária Gratuita · Intervenção de Terce
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05128001020194058100
Processo nº 0512800-10.2019.4.05.8100
21ª Vara Federal
Concessão · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021213820155120059
Processo nº 0002121-38.2015.5.12.0059
Gabinete da Presidencia
Comissões e Percentuais · Salário Substituição · Ministério Público · Nulidade · Comissões e Percentuais · Salário Substituição · Ministério Público · Nulidade
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05121696620194058100
Processo nº 0512169-66.2019.4.05.8100
28ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Demonstrativo das importâncias pagas · Concessão · Conversão · Cumulação · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Manutenção do Benefício pela equiv
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05099395120194058100
Processo nº 0509939-51.2019.4.05.8100
13ª Vara Federal
Valor da Causa · Auxílio por Incapacidade Temporária · Demonstrativo das importâncias pagas · Concessão · Conversão · Cumulação · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Assistência Judiciária Gratuita · Intervenção de Terceiros ·
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027443720135020064
Processo nº 0002744-37.2013.5.02.0064
Gabinete da Presidencia
Indenização por Dano Material · Ministério Público · Indenização por Dano Material · Ministério Público
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05092726520194058100
Processo nº 0509272-65.2019.4.05.8100
13ª Vara Federal
Multa Cominatória / Astreintes · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10% · Levantame
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05080644620194058100
Processo nº 0508064-46.2019.4.05.8100
13ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10%
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002834720145020003
Processo nº 0000283-47.2014.5.02.0003
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Ministério Público · Indenizaçao por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Ministério Público
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10017136620175020082
Processo nº 1001713-66.2017.5.02.0082
SDI-7 - Cadeira 9
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Hora Extra/Adicional · Correção Monetári
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05074573320194058100
Processo nº 0507457-33.2019.4.05.8100
14ª Vara Federal
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes · Levantame
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05073439420194058100
Processo nº 0507343-94.2019.4.05.8100
28ª Vara Federal
Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dos Auxiliares da Justiça · Ministério Público · Liminar · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes · Levantame
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001364620185140003
Processo nº 0000136-46.2018.5.14.0003
Gabinete da Presidencia
Salário / Diferença Salarial · Litigância de Má-Fé · Ministério Público · Diárias · Salário / Diferença Salarial · Litigância de Má-Fé · Ministério Público · Diárias
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00002674920155020071
Processo nº 0000267-49.2015.5.02.0071
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Por Fora - Integração · Nulidade · Revelia · Ministério Público · Provas · Revelia · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Por Fora - Integração · Nulidade · Revelia · Ministério Público
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05050842920194058100
Processo nº 0505084-29.2019.4.05.8100
21ª Vara Federal
Demonstrativo das importâncias pagas · Concessão · Cumulação · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Manutenção do Benefício pela equivalên
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 05050878120194058100
Processo nº 0505087-81.2019.4.05.8100
21ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Atos executórios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Ministério Público · Indenização do Prejuízo · Taxa SELIC · Juros · Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa de 10% · Multa Cominatória / Astreintes · Lev
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000185120175080107
Processo nº 0000018-51.2017.5.08.0107
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ministério Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00124285220155150064
Processo nº 0012428-52.2015.5.15.0064
Gabinete da Presidencia
Periculosidade · Sucumbência · Ministério Público · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Periculosidade · Sucumbência · Ministério Público · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TSTAgravoNão conhecidoAgravo nº 00003079020155140008
Processo nº 0000307-90.2015.5.14.0008
Gabinete da Presidencia
Multas e demais Sanções · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Ministério Público · Indenizaçao por Dano Moral · Multas e demais Sanções · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Ministério Público · Indenizaçao por Dano Moral
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007028420165010342
Processo nº 0100702-84.2016.5.01.0342
Gabinete da Presidencia
Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Nulidade · Ministério Público · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Nulidade · Ministério Público
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00350000620085030056
Processo nº 0035000-06.2008.5.03.0056
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Ministério Público · Nulidade · Provas · Multa Cominatória / Astreintes · Indenizaçao por Dano Moral · Ministério Público · Nulidade · Provas · Multa Cominatória / Astreintes
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 02141009020085090657
Processo nº 0214100-90.2008.5.09.0657
Gabinete da Presidencia
Terceirização / Tomador de Serviços · Ministério Público · Terceirização / Tomador de Serviços · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109007120155150067
Processo nº 0010900-71.2015.5.15.0067
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Salário / Diferença Salarial · Prescrição e Decadência · Ministério Público · Indenizaçao por Dano Moral · Salário / Diferença Salarial · Prescrição e Decadência · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022553220155020063
Processo nº 0002255-32.2015.5.02.0063
Gabinete da Presidencia
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Honorários Advocatícios · Ministério Público · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Honorários Advocatícios · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104553720155180013
Processo nº 0010455-37.2015.5.18.0013
Gabinete da Presidencia
Multa por ED Protelatórios · Hora Noturna Reduzida · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ministério Público
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006784920155090863
Processo nº 0000678-49.2015.5.09.0863
Gabinete da Presidencia
Indenizaçao por Dano Moral · Ministério Público · Vícios Formais da Sentença · Indenizaçao por Dano Moral · Ministério Público · Vícios Formais da Sentença
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00256988920155240001
Processo nº 0025698-89.2015.5.24.0001
GAB. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Multa Cominatória / Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ministério Público
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00201323520155040772
Processo nº 0020132-35.2015.5.04.0772
Gabinete da Presidencia
Ministério Público · Competência · Nulidade · Competência · Ministério Público · Competência · Nulidade · Competência
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110032020155080117
Processo nº 0011003-20.2015.5.08.0117
Gabinete da Presidencia
Adicional de Transferência · Ministério Público · Cumprimento Provisório de Sentença · Adicional de Transferência · Ministério Público · Cumprimento Provisório de Sentença
- TSTRecurso de RevistaImprocedenteRecurso de Revista nº 00003054120155020401
Processo nº 0000305-41.2015.5.02.0401
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ministério Público · Provas · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ministério Público · Provas · Terceirização / Tomador de Serviços · Juros
- TSTAgravoNão conhecidoAgravo nº 00017526520125100007
Processo nº 0001752-65.2012.5.10.0007
Gabinete da Presidencia
Provas · Multa Cominatória / Astreintes · Ausência de Interesse Processual · Nulidade · Nulidade · Ministério Público · Nulidade · Provas · Multa Cominatória / Astreintes · Ausência de Interesse Processual · Nulidade · Nulidade · Ministério Público · Nulidade
- TSTPetição CívelNão conhecidoPetição Cível nº 00010048520105030140
Processo nº 0001004-85.2010.5.03.0140
Gabinete da Presidencia
Prêmio · Ministério Público · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Prêmio · Ministério Público · Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho
- TSTRecurso de Revista com AgravoImprocedenteRecurso de Revista com Agravo nº 00006760620125020079
Processo nº 0000676-06.2012.5.02.0079
Gabinete da Presidencia
Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Juros · Ministério Público · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Competência · Juros · Ministério Público
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