TJBAProcedenteJulgamento: 23/08/2019

Ação Civil Pública nº 80369049820198050001

Processo nº 8036904-98.2019.8.05.0001

4ª VARA CIVEL E COMERCIAL

Assuntos (classificação CNJ)

Ministério Público · Acidente de Trânsito · Acidente de Trânsito · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Pessoas com deficiência

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Ministério Público Acidente de Trânsito Acidente de Trânsito Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Pessoas com deficiência

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Ação Civil Pública · Processo nº 8036904-98.2019.8.05.0001 · 4ª VARA CIVEL E COMERCIAL · julgado em 23/08/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Acidente de Trânsito

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 939 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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