TRF2ImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 51101453420214025101

Processo nº 5110145-34.2021.4.02.5101

GABINETE 04

Urbana (Art. 48/51) · Concessão · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · RMI - Renda Mensal Inicial · Demonstrativo das importâncias pagas · Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios

Urbana (Art. 48/51)Concessão Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 RMI - Renda Mensal Inicial Demonstrativo das importâncias pagas Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios

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