Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60009375620264063826
Processo nº 6000937-56.2026.4.06.3826
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000937-56.2026.4.06.3826/MG
ADVOGADO(A) : IGOR IGNACIO SCHREDER (OAB MG134165)
ADVOGADO(A) : TANIA LUIZA SALVI SCHREDER (OAB MG109541)
SENTENÇA
Diante do exposto, condeno o INSS a promover a adequação da RMI, nos termos fundamentados pela 12ª Junta de Recursos, desde a DIB (25/01/2022), com DIP no dia da assinatura da sentença, assim como a pagar as diferenças apuradas entre a DIB e DIP, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se.
Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6000937-56.2026.4.06.3826 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS · julgado em 22/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.