Recurso Inominado Cível nº 50040740920254025120

RECURSO CÍVEL Nº 5004074-09.2025.4.02.5120/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MONICA DE FREITAS PEREIRA (OAB RJ157063)

DESPACHO/DECISÃO

DECISÃO monocrática

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

O INSS, EM RECURSO ( EVENTO 26, RECLNO1 ), ALEGOU QUE OS PERÍODOS DE 01/04/1975 A 25/05/1976, DE 14/03/1978 A 11/08/1978, DE 23/02/1988 A 08/09/1988 E DE 03/09/1990 A 02/08/1991 NÃO PODEM SER RECONHECIDOS ESPECIAIS POR MERO ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O TRABALHO TENHA SIDO EXERCIDO EM EDIFÍCIOS, PONTES, BARRAGENS OU TORRES.

PARA RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DE SERVENTE, PEDREIRO E CARPINTEIRO, NÃO BASTA QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, É PRECISO QUE HAJA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES OU TORRES. SOMENTE COM ALGUM DOCUMENTO FORNECIDO PELA EMPRESA DESCREVENDO QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO AS PREVISTAS É QUE SERIA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. ESSE É O ENTENDIMENTO DA TNU, QUE FOI ADOTADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO DE 22/08/2022 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA 2ª REGIÃO (5001727-30.2020.4.02.5006).

COMO O AUTOR NÃO ATENDE AOS REQUISITOS, A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/04/1975 A 25/05/1976, DE 14/03/1978 A 11/08/1978, DE 23/02/1988 A 08/09/1988 E DE 03/09/1990 A 02/08/1991 DEVE SER GLOSADA.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 20, SENT1 ):

Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário proposta por Fernando Alves de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor, aposentado pelo regime da aposentadoria por idade (NB 200.051.627-5), pleiteia a revisão de sua Renda Mensal Inicial (RMI).

Prévia pública (~15% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.