Recurso Inominado Cível nº 50040740920254025120
Processo nº 5004074-09.2025.4.02.5120
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
RMI - Renda Mensal Inicial · Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Inteiro teor disponível
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RMI - Renda Mensal InicialUrbana (Art. 48/51)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5004074-09.2025.4.02.5120 · 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 26/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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