Recurso Inominado Cível nº 51316094620234025101

RECURSO CÍVEL Nº 5131609-46.2023.4.02.5101/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741)

DESPACHO/DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TEMA 244 DA TNU. TEMA 1164 DO STJ. PAGAMENTO EM TÍQUETE OU CARTÃO ANTES DE 11/11/2017. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a revisar a RMI do benefício para somar aos salários-de-contribuição valores pagos a título de vale alimentação.

2. INSS sustenta prescrição quinquenal. Afirma que, nos Correios, o auxílio-alimentação era pago in natura , por cartão/vale, sem natureza salarial. Invoca o Tema 1437 do STF e a ausência de prévia fonte de custeio. Pede reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

É o relatório. Passo a decidir.

3. A sentença recorrida condenou o INSS a incluir nos salários-de-contribuição os valores recebidos a título de vale-alimentação no período que a parte autora laborou na empresa ECT, bem como a revisar a renda mensal inicial em decorrência deste acréscimo.

4. Quanto ao tema, inicialmente merece destaque a tese firmada pela TNU no Tema 244:

I) Anteriormente à vigência da Lei n.

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