Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60329014820264063800
Processo nº 6032901-48.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6032901-48.2026.4.06.3800/MG
ADVOGADO(A) : FRANCISCO VITAL DA SILVA (OAB MG052939)
SENTENÇA
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6032901-48.2026.4.06.3800 · 16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 27/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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