Recurso Inominado Cível nº 50012490920264025104

RECURSO CÍVEL Nº 5001249-09.2026.4.02.5104/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : GUILHERME MARCHTEIN CASTILHO (OAB RJ182373)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. NOVA DER. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS PERÍODOS ESPECIAIS NO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ALÍQUOTA REDUZIDA. MEI. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE GPS COMPLEMENTAR. PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL AO BENEFÍCIO REQUERIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de emissão de guias de complementação de contribuições previdenciárias, sob o fundamento de incompetência do juízo previdenciário; extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/06/1989 a 31/07/1991, 01/11/1994 a 04/03/1997 e 20/12/2000 a 06/06/2002, por motivo de coisa julgada; e, por fim, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 14).

O recorrente sustenta, em síntese, que não pretende rediscutir a especialidade dos períodos já reconhecidos no processo nº 5007257-41.2022.4.02.5104, mas obter o cômputo desses períodos no novo requerimento administrativo, com DER em 20/06/2024, em observância à eficácia positiva da coisa julgada.

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