Apelação Cível nº 08060735420248120017
Processo nº 0806073-54.2024.8.12.0017
Gab. Des. Alexandre Branco Pucci
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível nº 0806073-54.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci
Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP)
Proc. Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. SÍNDROME DA DOR COMPLEXA REGIONAL. NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA. SÚMULA Nº 47 DA TNU. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME INTERTEMPORAL DAS EC Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Sueli Benedita de Sá e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, em ação previdenciária, afastou a preliminar de coisa julgada e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente em favor da autora, em razão de incapacidade parcial e permanente decorrente de Síndrome da Dor Complexa Regional associada a quadro depressivo, reconhecido nexo concausal entre a moléstia e a atividade laboral exercida em funções braçais. A autora postulou a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, enquanto o INSS sustentou a ocorrência de coisa julgada material e insurgiu-se contra os critérios de incidência dos consectários legais. II.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0806073-54.2024.8.12.0017 · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci · julgado em 17/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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