Agravo de Instrumento nº 50001456520264020000
Processo nº 5000145-65.2026.4.02.0000
GABINETE 28
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Extinção do Crédito Tributário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Anulação de Débito Fiscal · Citação · Liminar · Práticas Abusivas · Compensação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Responsabilidade tributária · Honorários Advocatícios · Indenização do Prejuízo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Perícia Judicial · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Suspensão / Interrupção · Prova Ilícita · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Assistência Judiciária Gratuita · Protesto Indevido de Título
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