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TRF2ProcedenteJulgamento: 13/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50342040520264025101

Processo nº 5034204-05.2026.4.02.5101

7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRepetição de indébitoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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