TRF2ProcedenteJulgamento: 10/04/2026

Recurso Inominado Cível nº 51130402620254025101

Processo nº 5113040-26.2025.4.02.5101

6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Repetição de indébito Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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