Jurisprudência sobre Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
203 decisões públicas tratam de Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Calculado de 203 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50558073720264025101
Processo nº 5055807-37.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50561633220264025101
Processo nº 5056163-32.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50475822820264025101
Processo nº 5047582-28.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51130402620254025101
Processo nº 5113040-26.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50029768220264025110
Processo nº 5002976-82.2026.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre Hora Extra
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50320536620264025101
Processo nº 5032053-66.2026.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50310576820264025101
Processo nº 5031057-68.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50919627320254025101
Processo nº 5091962-73.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50027881620264025102
Processo nº 5002788-16.2026.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50975003520254025101
Processo nº 5097500-35.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50268511120264025101
Processo nº 5026851-11.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50205963720264025101
Processo nº 5020596-37.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50194904020264025101
Processo nº 5019490-40.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50158286820264025101
Processo nº 5015828-68.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00040993720264058500
Processo nº 0004099-37.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50047360520264025001
Processo nº 5004736-05.2026.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50121192520264025101
Processo nº 5012119-25.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028267020264013600
Processo nº 1002826-70.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50003553620264025006
Processo nº 5000355-36.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50032671220264025101
Processo nº 5003267-12.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51374938520254025101
Processo nº 5137493-85.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50500422220254025101
Processo nº 5050042-22.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Férias Compensadas · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51319657020254025101
Processo nº 5131965-70.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51314936920254025101
Processo nº 5131493-69.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51314815520254025101
Processo nº 5131481-55.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10578918220234013300
Processo nº 1057891-82.2023.4.01.3300
2ª TR - R1 - Salvador
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00749905620254058100
Processo nº 0074990-56.2025.4.05.8100
33ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Retido na fonte
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50169079320254020000
Processo nº 5016907-93.2025.4.02.0000
GABINETE 28
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50056699720254025005
Processo nº 5005669-97.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51241216920254025101
Processo nº 5124121-69.2025.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50128582920254025102
Processo nº 5012858-29.2025.4.02.5102
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51213935520254025101
Processo nº 5121393-55.2025.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51214004720254025101
Processo nº 5121400-47.2025.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51202044220254025101
Processo nº 5120204-42.2025.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50350376620254025001
Processo nº 5035037-66.2025.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51156800220254025101
Processo nº 5115680-02.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10137384820254013314
Processo nº 1013738-48.2025.4.01.3314
Vara Única de Alagoinhas
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51125604820254025101
Processo nº 5112560-48.2025.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51121534220254025101
Processo nº 5112153-42.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51114017020254025101
Processo nº 5111401-70.2025.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 51110483020254025101
Processo nº 5111048-30.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50250504020244025001
Processo nº 5025050-40.2024.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Fato Gerador/Incidência · Isenção · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50608481920254025101
Processo nº 5060848-19.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50139996320254020000
Processo nº 5013999-63.2025.4.02.0000
GABINETE 11
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF5Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00114584520244058100
Processo nº 0011458-45.2024.4.05.8100
Presidência da 1ª Turma Recursal
Incidência sobre Férias Compensadas · Retido na fonte · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00395151020234058100
Processo nº 0039515-10.2023.4.05.8100
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50975636020254025101
Processo nº 5097563-60.2025.4.02.5101
1ª Vara Federal de Campos
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50937052120254025101
Processo nº 5093705-21.2025.4.02.5101
12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito · Isenção
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50919592120254025101
Processo nº 5091959-21.2025.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50576220620254025101
Processo nº 5057622-06.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00295546520254058200
Processo nº 0029554-65.2025.4.05.8200
3ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50878133420254025101
Processo nº 5087813-34.2025.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Juros/Correção Monetária · Isenção · Repetição de indébito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00151845420254058500
Processo nº 0015184-54.2025.4.05.8500
4ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · 1/3 de férias
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08009311020204058401
Processo nº 0800931-10.2020.4.05.8401
10ª Vara Federal
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50841057320254025101
Processo nº 5084105-73.2025.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Juros/Correção Monetária · Repetição de indébito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50040053120254025005
Processo nº 5004005-31.2025.4.02.5005
Vara Federal de Colatina
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08034406320244058500
Processo nº 0803440-63.2024.4.05.8500
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50816321720254025101
Processo nº 5081632-17.2025.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Isenção · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Juros/Correção Monetária
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50230364920254025001
Processo nº 5023036-49.2025.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50789473720254025101
Processo nº 5078947-37.2025.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Juros/Correção Monetária · Isenção · Repetição de indébito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
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