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TRF2ProcedenteJulgamento: 04/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50789473720254025101

Processo nº 5078947-37.2025.4.02.5101

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Juros/Correção Monetária · Isenção · Repetição de indébito · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoJuros/Correção MonetáriaIsençãoRepetição de indébitoCPF/Cadastro de Pessoas Físicas

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5078947-37.2025.4.02.5101 · 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 04/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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63% procedente0% parcialmente procedente17% improcedente

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