Jurisprudência sobre Isenção
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Isenção — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Isenção
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50282255620258240023
Processo nº 5028225-56.2025.8.24.0023
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Isenção
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 08033380720254058500
Processo nº 0803338-07.2025.4.05.8500
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Isenção · Princípio da Seletividade
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10247193820268110001
Processo nº 1024719-38.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Descontos Indevidos · Isenção
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07199475720268020001
Processo nº 0719947-57.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Isenção
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50014600920254047114
Processo nº 5001460-09.2025.4.04.7114
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares · Isenção · PIS - Cofins
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00169462920268178201
Processo nº 0016946-29.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Isenção · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00291447920264058100
Processo nº 0029144-79.2026.4.05.8100
9ª Vara Federal
Isenção · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50377722920264025101
Processo nº 5037772-29.2026.4.02.5101
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Aposentadoria · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51416908320254025101
Processo nº 5141690-83.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incidência sobre Aposentadoria · Isenção
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51233811420254025101
Processo nº 5123381-14.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Indenização por Dano Moral · Isenção
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00168432220268178201
Processo nº 0016843-22.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Repetição de indébito · Isenção
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08104481720214058300
Processo nº 0810448-17.2021.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Incidência sobre Aposentadoria · Concessão · Isenção
- TJDFTApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 07187288520248070018
Processo nº 0718728-85.2024.8.07.0018
GABINETE DA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00161694420268178201
Processo nº 0016169-44.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Competência Tributária · Isenção
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 11124291020258110041
Processo nº 1112429-10.2025.8.11.0041
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Repetição de indébito · Descontos dos benefícios · Desconto em folha de pagamento
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10840499720258110001
Processo nº 1084049-97.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Liminar · Descontos Indevidos
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08189580320224058100
Processo nº 0818958-03.2022.4.05.8100
4ª Vara Federal
Abono de Permanência · Isenção
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00151414120268178201
Processo nº 0015141-41.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50454352820228240023
Processo nº 5045435-28.2022.8.24.0023
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00149491120268178201
Processo nº 0014949-11.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Isenção
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00132209820264058400
Processo nº 0013220-98.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Isenção · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Repetição de indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50029984720248240040
Processo nº 5002998-47.2024.8.24.0040
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Isenção · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00224654520264058300
Processo nº 0022465-45.2026.4.05.8300
21ª Vara Federal
Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria · Isenção
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00266324220254058300
Processo nº 0026632-42.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Isenção · Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50314266220264025101
Processo nº 5031426-62.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07301257920268070016
Processo nº 0730125-79.2026.8.07.0016
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Isenção · Liminar · Descontos Indevidos
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00138951020268178201
Processo nº 0013895-10.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00504537520254058300
Processo nº 0050453-75.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Germana Moraes
Isenção · Exclusão - IPI · PIS · Cofins
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00081465420264058500
Processo nº 0008146-54.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Repetição de indébito · Retido na fonte · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50030332720264025102
Processo nº 5003033-27.2026.4.02.5102
5ª Vara Federal de Niterói
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Competência Tributária
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10185910220268110001
Processo nº 1018591-02.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10160810820258110015
Processo nº 1016081-08.2025.8.11.0015
Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50288249820264025101
Processo nº 5028824-98.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Competência Tributária
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50283771320264025101
Processo nº 5028377-13.2026.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50275284120264025101
Processo nº 5027528-41.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08017341620224058500
Processo nº 0801734-16.2022.4.05.8500
Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima
Isenção · Retido na fonte · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50274349320264025101
Processo nº 5027434-93.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Competência Tributária · Isenção
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10658307020248110001
Processo nº 1065830-70.2024.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TJMTRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10743351620258110001
Processo nº 1074335-16.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 3 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · Competência Tributária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00071427920264058500
Processo nº 0007142-79.2026.4.05.8500
4ª Vara Federal
Isenção · Adimplemento e Extinção
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08145895320258130000
Processo nº 0814589-53.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Isenção · Alíquota · Anulação de Débito Fiscal
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00120088820268178201
Processo nº 0012008-88.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Competência Tributária · Liminar · Isenção
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50237352620268240000
Processo nº 5023735-26.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Pessoas com deficiência · Isenção
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10157859120268110001
Processo nº 1015785-91.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Isenção
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10157547120268110001
Processo nº 1015754-71.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Isenção
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50023321820258240038
Processo nº 5002332-18.2025.8.24.0038
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Isenção · Liminar
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50237307220264025101
Processo nº 5023730-72.2026.4.02.5101
1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Isenção
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00107877020268178201
Processo nº 0010787-70.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Competência Tributária · Repetição de indébito · Isenção
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 30034741520268190000
Processo nº 3003474-15.2026.8.19.0000
Des. Paulo Assed Estefan
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção · Repetição de indébito · Liminar
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50229191520264025101
Processo nº 5022919-15.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10574347020258110001
Processo nº 1057434-70.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 2 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · 1/3 de férias
- TRF1Embargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 10150917520244013600
Processo nº 1015091-75.2024.4.01.3600
Gabinete 21
Isenção · Incidência sobre Lucro
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10074159520234013314
Processo nº 1007415-95.2023.4.01.3314
Gabinete 19
Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria · Isenção
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08023216220224058201
Processo nº 0802321-62.2022.4.05.8201
10ª Vara Federal
PAES/Parcelamento Especial · Isenção
- TJDFTApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 07182897420248070018
Processo nº 0718289-74.2024.8.07.0018
GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Aposentadoria
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50607174420254025101
Processo nº 5060717-44.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Contribuição sobre a folha de salários · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Isenção
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50221544420264025101
Processo nº 5022154-44.2026.4.02.5101
24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Liminar
- TJPIProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08001885120268180040
Processo nº 0800188-51.2026.8.18.0040
VARA ÚNICA DE BATALHA
Isenção · Inexigibilidade / Isenção
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00152096420248190001
Processo nº 0015209-64.2024.8.19.0001
GAB DES GUILHERME BRAGA PENA DE MORAES
Isenção · Repetição de indébito · Retido na fonte
- TJMTRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 10505831520258110001
Processo nº 1050583-15.2025.8.11.0001
Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR
Isenção · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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