Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803440-63.2024.4.05.8500 · Desemb. Fed. Leonardo Carvalho · julgado em 13/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Calculado de 203 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0803440-63.2024.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR MARÍTIMO PETROBRÁS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FOLGAS QUE SÃO POSTERGADAS. ABONO PECUNIÁRIO (CCT 2023). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REA
EMENTA
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. TRABALHADOR MARÍTIMO PETROBRÁS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. FOLGAS QUE SÃO POSTERGADAS. ABONO PECUNIÁRIO (CCT 2023). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. Tr
