TRF2Julgamento: 07/05/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoRepetição de indébito
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