Jurisprudência sobre IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50007154420214025103
Processo nº 5000715-44.2021.4.02.5103
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51415427220254025101
Processo nº 5141542-72.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50072675520264025101
Processo nº 5007267-55.2026.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10204341720264010000
Processo nº 1020434-17.2026.4.01.0000
Gabinete 21
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50130190820264025101
Processo nº 5013019-08.2026.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50516510620264025101
Processo nº 5051651-06.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50513020320264025101
Processo nº 5051302-03.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50503139420264025101
Processo nº 5050313-94.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50502065020264025101
Processo nº 5050206-50.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50873708320254025101
Processo nº 5087370-83.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50055397620264025101
Processo nº 5005539-76.2026.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50492581120264025101
Processo nº 5049258-11.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50498972920264025101
Processo nº 5049897-29.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50485505820264025101
Processo nº 5048550-58.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51245149120254025101
Processo nº 5124514-91.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51101943620254025101
Processo nº 5110194-36.2025.4.02.5101
7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50474341720264025101
Processo nº 5047434-17.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50470210420264025101
Processo nº 5047021-04.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50465915220264025101
Processo nº 5046591-52.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50150980220234025121
Processo nº 5015098-02.2023.4.02.5121
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08126381620224058300
Processo nº 0812638-16.2022.4.05.8300
6ª Vara Federal
ITR/ Imposto Territorial Rural · Repetição de indébito · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50448411520264025101
Processo nº 5044841-15.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50448333820264025101
Processo nº 5044833-38.2026.4.02.5101
11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50448151720264025101
Processo nº 5044815-17.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 00001842920164058306
Processo nº 0000184-29.2016.4.05.8306
25ª Vara Federal
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51259049620254025101
Processo nº 5125904-96.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50442080420264025101
Processo nº 5044208-04.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50440946520264025101
Processo nº 5044094-65.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TJPBRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08025503920258150171
Processo nº 0802550-39.2025.8.15.0171
Gabinete 03 - Juiz Marcos Coelho de Salles
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50438279320264025101
Processo nº 5043827-93.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50433212020264025101
Processo nº 5043321-20.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50431367920264025101
Processo nº 5043136-79.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50429340520264025101
Processo nº 5042934-05.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50427877620264025101
Processo nº 5042787-76.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50426344320264025101
Processo nº 5042634-43.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50425192220264025101
Processo nº 5042519-22.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08166419520234058100
Processo nº 0816641-95.2023.4.05.8100
1ª Vara Federal
Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50870771620254025101
Processo nº 5087077-16.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50418238320264025101
Processo nº 5041823-83.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50410945720264025101
Processo nº 5041094-57.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50409793620264025101
Processo nº 5040979-36.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50409776620264025101
Processo nº 5040977-66.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50409420920264025101
Processo nº 5040942-09.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50022799620244025121
Processo nº 5002279-96.2024.4.02.5121
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08031529520224058400
Processo nº 0803152-95.2022.4.05.8400
4ª Vara Federal
Compensação · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50403237920264025101
Processo nº 5040323-79.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TJRSAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 51349521020268217000
Processo nº 5134952-10.2026.8.21.7000
Gab. Des. Alberto Delgado Neto
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Contratuais
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50396768420264025101
Processo nº 5039676-84.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50065657420224036119
Processo nº 5006565-74.2022.4.03.6119
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50391181520264025101
Processo nº 5039118-15.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50390125320264025101
Processo nº 5039012-53.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50390064620264025101
Processo nº 5039006-46.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50025915820264025006
Processo nº 5002591-58.2026.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50385950320264025101
Processo nº 5038595-03.2026.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50384366020264025101
Processo nº 5038436-60.2026.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50383352320264025101
Processo nº 5038335-23.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50112082220264025001
Processo nº 5011208-22.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50381049320264025101
Processo nº 5038104-93.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50380754320264025101
Processo nº 5038075-43.2026.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50109276620264025001
Processo nº 5010927-66.2026.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Correção da Tabela
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