Jurisprudência sobre Extinção do Crédito Tributário
72 decisões públicas tratam de Extinção do Crédito Tributário — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário
Calculado de 65 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50001456520264020000
Processo nº 5000145-65.2026.4.02.0000
GABINETE 28
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Indenização por Dano Material · Prova Ilícita · Repetição do Indébito · Citação · Indenização do Prejuízo · Honorários Advocatícios · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Dé
- TJACApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004635819888010001
Processo nº 0000463-58.1988.8.01.0001
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Extinção do Crédito Tributário · Prescrição
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50135093720254025110
Processo nº 5013509-37.2025.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50177696420254020000
Processo nº 5017769-64.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51259768320254025101
Processo nº 5125976-83.2025.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Extinção do Crédito Tributário · Retido na fonte
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50124467820254020000
Processo nº 5012446-78.2025.4.02.0000
GABINETE 09
CND/Certidão Negativa de Débito · Parcelamento · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00475234420134013700
Processo nº 0047523-44.2013.4.01.3700
Gabinete 24
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50058037920254025117
Processo nº 5005803-79.2025.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50733620420254025101
Processo nº 5073362-04.2025.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Extinção do Crédito Tributário · Incidência sobre Aposentadoria
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50079319720254020000
Processo nº 5007931-97.2025.4.02.0000
GABINETE 07
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção do Crédito Tributário · ISS/ Imposto sobre Serviços
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50573241420254025101
Processo nº 5057324-14.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Prescrição · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50072728820254020000
Processo nº 5007272-88.2025.4.02.0000
GABINETE 10
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Pagamento · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50207274620254025101
Processo nº 5020727-46.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50055704220254025001
Processo nº 5005570-42.2025.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Contribuições Previdenciárias · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Liminar · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50022314320254020000
Processo nº 5002231-43.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição sobre a folha de salários · Depósito Judicial · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa Cominatória / Astreintes
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50394393020244025001
Processo nº 5039439-30.2024.4.02.5001
2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50915005320244025101
Processo nº 5091500-53.2024.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Prescrição · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50846906220244025101
Processo nº 5084690-62.2024.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Pagamento · PAES/Parcelamento Especial · Prescrição · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50810479620244025101
Processo nº 5081047-96.2024.4.02.5101
4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Embargos à ExecuçãoProcedenteEmbargos à Execução nº 50067888220244025117
Processo nº 5006788-82.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Imunidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50667291120244025101
Processo nº 5066729-11.2024.4.02.5101
3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · ITR/ Imposto Territorial Rural · Lançamento
- TRF2Embargos à Execução FiscalProcedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50284099520244025001
Processo nº 5028409-95.2024.4.02.5001
3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decadência · Extinção do Crédito Tributário · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50601062820244025101
Processo nº 5060106-28.2024.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) · Contribuição sobre a folha de salários · Assistência Judiciária Gratuita · E
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50103927620244020000
Processo nº 5010392-76.2024.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Contribuições Previdenciárias · Cofins · PIS · Nulidade · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Extinção do Crédito Tributário · Multas e demais Sanções · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cerceamento de Defesa
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50097259020244020000
Processo nº 5009725-90.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Liminar · Responsabilidade tributária · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação · Extinção do Crédito Tributário · Decadência
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50046703620244025117
Processo nº 5004670-36.2024.4.02.5117
1ª Vara de Execução Fiscal de São Gonçalo
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50461305120244025101
Processo nº 5046130-51.2024.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Crédito Tributário · Cofins · PIS · C
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08092357320214058300
Processo nº 0809235-73.2021.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Taxa de Fiscalização Ambiental
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50084389220244020000
Processo nº 5008438-92.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Contribuições Previdenciárias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Retido na fonte · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50374264920244025101
Processo nº 5037426-49.2024.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50315224820244025101
Processo nº 5031522-48.2024.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Pagamento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuição sobre a folha de salários
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50275203520244025101
Processo nº 5027520-35.2024.4.02.5101
34ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Isenção · Repetição de indébito · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50273627720244025101
Processo nº 5027362-77.2024.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Extinção do Crédito Tributário
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50003768520218130434
Processo nº 5000376-85.2021.8.13.0434
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 51226023020234025101
Processo nº 5122602-30.2023.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Responsabilidade tributária · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51198672420234025101
Processo nº 5119867-24.2023.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Denúncia espontânea · Compensação · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51116421520234025101
Processo nº 5111642-15.2023.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Extinção do Crédito Tributário · Denúncia espontânea · Compensação
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50079037120214036102
Processo nº 5007903-71.2021.4.03.6102
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Prescrição · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50088368720234025104
Processo nº 5008836-87.2023.4.02.5104
3ª Vara Federal de Volta Redonda
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias · Obrigação Acessória · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50802470520234025101
Processo nº 5080247-05.2023.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 50134120820234025110
Processo nº 5013412-08.2023.4.02.5110
2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti
Não Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Cofins · Extinção do Crédito Tributário · PIS · Compensação · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10006873820234013605
Processo nº 1000687-38.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50101762120224025001
Processo nº 5010176-21.2022.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Extinção do Crédito Tributário · Multas e demais Sanções
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50415127720214025001
Processo nº 5041512-77.2021.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10054754320194013700
Processo nº 1005475-43.2019.4.01.3700
Gabinete 19
Dação em Pagamento · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 51090705720214025101
Processo nº 5109070-57.2021.4.02.5101
9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Extinção do Crédito Tributário · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50102418720214025118
Processo nº 5010241-87.2021.4.02.5118
1ª Vara Federal de Duque de Caxias
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Extinção do Crédito Tributário · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50750585120204025101
Processo nº 5075058-51.2020.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · PIS/PASEP · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição e Decadência · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 10011254220198110000
Processo nº 1001125-42.2019.8.11.0000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Impostos · Extinção do Crédito Tributário · Vícios Formais da Sentença
- TRF2Embargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 50349853720204025101
Processo nº 5034985-37.2020.4.02.5101
6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00158420220104025101
Processo nº 0015842-02.2010.4.02.5101
GABINETE 09
Retido na fonte · Processo Administrativo Fiscal · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50029653320204025120
Processo nº 5002965-33.2020.4.02.5120
2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Dação em Pagamento · Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50006253120204025116
Processo nº 5000625-31.2020.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10020688020204013801
Processo nº 1002068-80.2020.4.01.3801
4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Suspensão da Exigibilidade · Parcelamento · Extinção do Crédito Tributário · Decadência · Lançamento · Juros/Correção Monetária · Fato Gerador/Incidência · Decretação de Ofício
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10021228620194013508
Processo nº 1002122-86.2019.4.01.3508
Vara Única de Itumbiara
Salário-Educação · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Lançamento · Fato Gerador/Incidência · CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50063958120194025102
Processo nº 5006395-81.2019.4.02.5102
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Lançamento · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50377622920194025101
Processo nº 5037762-29.2019.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Lançamento · Competência Tributária · Extinção do Crédito Tributário · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00657972120184025101
Processo nº 0065797-21.2018.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Extinção do Crédito Tributário · Isenção · Lançamento · Compensação
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00028502820184025101
Processo nº 0002850-28.2018.4.02.5101
6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Extinção do Crédito Tributário · Multas e demais Sanções · Anulação de Débito Fiscal · Desembaraço Aduaneiro
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