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TRF2ImprocedenteJulgamento: 18/02/2025

Agravo de Instrumento nº 50022314320254020000

Processo nº 5002231-43.2025.4.02.0000

Gabinete da Vice-Presidência

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição sobre a folha de salários · Depósito Judicial · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa Cominatória / Astreintes

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Contribuição sobre a folha de saláriosDepósito JudicialExtinção do Crédito TributárioDívida Ativa (Execução Fiscal)Multa Cominatória / Astreintes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 5002231-43.2025.4.02.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 18/02/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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39% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

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