Jurisprudência sobre Depósito Judicial
45 decisões públicas tratam de Depósito Judicial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Depósito Judicial
Calculado de 45 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Depósito Judicial
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08665004720258140301
Processo nº 0866500-47.2025.8.14.0301
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50150362820254020000
Processo nº 5015036-28.2025.4.02.0000
GABINETE 11
PIS · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Depósito Judicial · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Provas em geral
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50118040820254020000
Processo nº 5011804-08.2025.4.02.0000
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depósito Judicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041716720164058200
Processo nº 0804171-67.2016.4.05.8200
3ª Vara Federal
Repetição de indébito · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50573241420254025101
Processo nº 5057324-14.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Prescrição · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50207274620254025101
Processo nº 5020727-46.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50022314320254020000
Processo nº 5002231-43.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição sobre a folha de salários · Depósito Judicial · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa Cominatória / Astreintes
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50084300720254025101
Processo nº 5008430-07.2025.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Suspensão da Exigibilidade · Depósito Judicial · Prescrição · Decretação de Ofício
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50170926820244020000
Processo nº 5017092-68.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Lançamento · Depósito Judicial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50029419720244020000
Processo nº 5002941-97.2024.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Impostos · Contribuições Sociais · Depósito Judicial
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51103904520214025101
Processo nº 5110390-45.2021.4.02.5101
GABINETE 28
Cofins · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50263285520214036100
Processo nº 5026328-55.2021.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízos · Suspensão da Exigibilidade · Compensação de Prejuízo · Juros/Correção Monetária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50116399220244020000
Processo nº 5011639-92.2024.4.02.0000
GABINETE 15
Multas e demais Sanções · Depósito Judicial · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Convênio médico com o SUS
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10347082820234013900
Processo nº 1034708-28.2023.4.01.3900
Gabinete 39
Depósito Judicial · PAES/Parcelamento Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50326751920244025101
Processo nº 5032675-19.2024.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ITR/ Imposto Territorial Rural · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07461826620238020001
Processo nº 0746182-66.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 9ª Vara Cível da Capital
Depósito · Alienação Fiduciária · Depósito Judicial · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50260828520214025001
Processo nº 5026082-85.2021.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10082113820224013600
Processo nº 1008211-38.2022.4.01.3600
Gabinete 24
Depósito Judicial · Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035086520234020000
Processo nº 5003508-65.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Levantamento de depósito
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10073071120234013300
Processo nº 1007307-11.2023.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Depósito Judicial · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação de Prejuízos
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50565179620224025101
Processo nº 5056517-96.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Judicial · Cofins
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50035480420224025102
Processo nº 5003548-04.2022.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Contribuições Previdenciárias · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50025886420214025108
Processo nº 5002588-64.2021.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Demonstrações Financeiras (DCTF) · Compensação · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08102135520204050000
Processo nº 0810213-55.2020.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50091146820214025101
Processo nº 5009114-68.2021.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00602489120184025113
Processo nº 0060248-91.2018.4.02.5113
Gabinete da Vice-Presidência
Depósito Judicial · Desembaraço Aduaneiro · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJBAEmbargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 80065033920208050274
Processo nº 8006503-39.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Depósito Judicial
- TJMSMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08001543820208120013
Processo nº 0800154-38.2020.8.12.0013
2ª Vara
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Liminar · Depósito Judicial
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80015685920188050036
Processo nº 8001568-59.2018.8.05.0036
VARA CÍVEL
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Despacho de Citação · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF6Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10107526520184013800
Processo nº 1010752-65.2018.4.01.3800
3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
Condomínio · Substituição Tributária · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Assunção de Dívida · Depósito Judicial · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
- TJESProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00099784220188080011
Processo nº 0009978-42.2018.8.08.0011
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Depósito Judicial
- TRF1Tutela Antecipada AntecedenteProcedenteTutela Antecipada Antecedente nº 10000961920184014101
Processo nº 1000096-19.2018.4.01.4101
02ª Ji-Paraná
Federais · Responsabilidade tributária · Base de Cálculo · Despacho de Citação · Pagamento Indevido · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Repetição de indébito
- TJPAAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08002163420188140000
Processo nº 0800216-34.2018.8.14.0000
ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Liminar · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08049782620174058500
Processo nº 0804978-26.2017.4.05.8500
SREEO-Vice-Presidência
Incidência sobre Hora Extra · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Citação · 1/3 de férias · Gratificação Natalina/13º Salário · Hora Extra · Repetição de indébito · Depósito Judicial · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, X
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01359683720174025101
Processo nº 0135968-37.2017.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Depósito Judicial · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
- TRF6Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00368004920164013800
Processo nº 0036800-49.2016.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
- TJSCMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 03013091220168240023
Processo nº 0301309-12.2016.8.24.0023
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Competência Tributária · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 01814718620144025101
Processo nº 0181471-86.2014.4.02.5101
19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · II/ Imposto sobre Importação · Depósito Judicial · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Cofins · PIS
- TJBAMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 05242356820148050001
Processo nº 0524235-68.2014.8.05.0001
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Alíquota Progressiva · Depósito Judicial · Prova Pré-constituída
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00779476520104013800
Processo nº 0077947-65.2010.4.01.3800
9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Depósito Judicial
- TRF1Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 00438991920104013400
Processo nº 0043899-19.2010.4.01.3400
09ª - Brasília
Multas e demais Sanções · Depósito Judicial
- TRF6Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00445597420104013800
Processo nº 0044559-74.2010.4.01.3800
11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Contribuição sobre a folha de salários · Depósito Judicial · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010127420074013901
Processo nº 0001012-74.2007.4.01.3901
Gabinete 21
Depósito Judicial · CND/Certidão Negativa de Débito
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00319673420104013400
Processo nº 0031967-34.2010.4.01.3400
02ª - Brasília
Princípio da Seletividade · Depósito Judicial · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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