Jurisprudência sobre Depósito Judicial
125 decisões públicas tratam de Depósito Judicial — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Depósito Judicial
Calculado de 125 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008636220264020000
Processo nº 5000863-62.2026.4.02.0000
GABINETE 10
Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Depósito Judicial · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
- TJPAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08665004720258140301
Processo nº 0866500-47.2025.8.14.0301
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50150362820254020000
Processo nº 5015036-28.2025.4.02.0000
GABINETE 11
PIS · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Depósito Judicial · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Provas em geral
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50150207420254020000
Processo nº 5015020-74.2025.4.02.0000
GABINETE 24
Multas e demais Sanções · Depósito Judicial · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Contribuições Corporativas · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Profissional
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50118040820254020000
Processo nº 5011804-08.2025.4.02.0000
GABINETE 07
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depósito Judicial
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08041716720164058200
Processo nº 0804171-67.2016.4.05.8200
3ª Vara Federal
Repetição de indébito · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50573241420254025101
Processo nº 5057324-14.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Prescrição · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50207274620254025101
Processo nº 5020727-46.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Importações · Prescrição · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50187216620254025101
Processo nº 5018721-66.2025.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Depósito Judicial · Prescrição · Decretação de Ofício · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50022314320254020000
Processo nº 5002231-43.2025.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição sobre a folha de salários · Depósito Judicial · Extinção do Crédito Tributário · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multa Cominatória / Astreintes
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50084300720254025101
Processo nº 5008430-07.2025.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Desembaraço Aduaneiro · Suspensão da Exigibilidade · Depósito Judicial · Prescrição · Decretação de Ofício
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50008396820254020000
Processo nº 5000839-68.2025.4.02.0000
GABINETE 28
PIS · PASEP · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Depósito Judicial · Cofins · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50170926820244020000
Processo nº 5017092-68.2024.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Lançamento · Depósito Judicial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50029419720244020000
Processo nº 5002941-97.2024.4.02.0000
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Impostos · Contribuições Sociais · Depósito Judicial
- TRF2Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51103904520214025101
Processo nº 5110390-45.2021.4.02.5101
GABINETE 28
Cofins · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50263285520214036100
Processo nº 5026328-55.2021.4.03.6100
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízos · Suspensão da Exigibilidade · Compensação de Prejuízo · Juros/Correção Monetária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50304203420234025001
Processo nº 5030420-34.2023.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Direito de Imagem · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Depósito Judicial · Protesto Indevido de Títulos · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50116399220244020000
Processo nº 5011639-92.2024.4.02.0000
GABINETE 15
Multas e demais Sanções · Depósito Judicial · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Convênio médico com o SUS
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10347082820234013900
Processo nº 1034708-28.2023.4.01.3900
Gabinete 39
Depósito Judicial · PAES/Parcelamento Especial
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50326751920244025101
Processo nº 5032675-19.2024.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
ITR/ Imposto Territorial Rural · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07461826620238020001
Processo nº 0746182-66.2023.8.02.0001
Foro de Maceió - 9ª Vara Cível da Capital
Depósito · Alienação Fiduciária · Depósito Judicial · Interpretação / Revisão de Contrato · Pagamento em Consignação
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50260828520214025001
Processo nº 5026082-85.2021.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
CND/Certidão Negativa de Débito · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50098474020234020000
Processo nº 5009847-40.2023.4.02.0000
GABINETE 11
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50058999020234020000
Processo nº 5005899-90.2023.4.02.0000
GABINETE 07
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Previdenciárias · Carta de fiança · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pess
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10082113820224013600
Processo nº 1008211-38.2022.4.01.3600
Gabinete 24
Depósito Judicial · Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50035086520234020000
Processo nº 5003508-65.2023.4.02.0000
GABINETE 09
Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Levantamento de depósito
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50060075420234025001
Processo nº 5006007-54.2023.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Lançamento · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10073071120234013300
Processo nº 1007307-11.2023.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Depósito Judicial · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Compensação de Prejuízos
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50128417520224020000
Processo nº 5012841-75.2022.4.02.0000
GABINETE 11
CND/Certidão Negativa de Débito · Depósito Judicial · Provas · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Cofins
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50565179620224025101
Processo nº 5056517-96.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
PIS · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Judicial · Cofins
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50035480420224025102
Processo nº 5003548-04.2022.4.02.5102
4ª Vara Federal de Niterói
Contribuições Previdenciárias · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50035013920224025002
Processo nº 5003501-39.2022.4.02.5002
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50066633620224025101
Processo nº 5006663-36.2022.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Cofins · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 51332443320214025101
Processo nº 5133244-33.2021.4.02.5101
5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
CND/Certidão Negativa de Débito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50433029620214025001
Processo nº 5043302-96.2021.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50375548320214025001
Processo nº 5037554-83.2021.4.02.5001
1ª Vara Federal de Vitória
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo · Prescrição e Decadência · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50292621220214025001
Processo nº 5029262-12.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50286134720214025001
Processo nº 5028613-47.2021.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial · Taxa SELIC
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50507285320214025101
Processo nº 5050728-53.2021.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50025886420214025108
Processo nº 5002588-64.2021.4.02.5108
1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Demonstrações Financeiras (DCTF) · Compensação · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80016349220218050146
Processo nº 8001634-92.2021.8.05.0146
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Nao Cumulatividade · Depósito Judicial · Cálculo de ICMS "por dentro" · Fato Gerador/Incidência
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50228262820214025101
Processo nº 5022826-28.2021.4.02.5101
29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Denúncia espontânea · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Depósito Judicial
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50038062820214020000
Processo nº 5003806-28.2021.4.02.0000
GABINETE 08
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Judicial · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50170565420214025101
Processo nº 5017056-54.2021.4.02.5101
16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contratos Internacionais · Extinção do Crédito Tributário · Obrigação Acessória · Denúncia espontânea · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08102135520204050000
Processo nº 0810213-55.2020.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50091146820214025101
Processo nº 5009114-68.2021.4.02.5101
22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Depósito Judicial · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50025809720204025116
Processo nº 5002580-97.2020.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Judicial · Anulação de Débito Fiscal
- TRF2Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 50516789620204025101
Processo nº 5051678-96.2020.4.02.5101
17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00602489120184025113
Processo nº 0060248-91.2018.4.02.5113
Gabinete da Vice-Presidência
Depósito Judicial · Desembaraço Aduaneiro · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80772063820208050001
Processo nº 8077206-38.2020.8.05.0001
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Depósito Judicial · Repetição de indébito · Gratificação Natalina/13º Salário · Abono da Lei 8.178/91
- TJBAEmbargos à Execução FiscalImprocedenteEmbargos à Execução Fiscal nº 80065033920208050274
Processo nº 8006503-39.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Depósito Judicial
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50159664520204025101
Processo nº 5015966-45.2020.4.02.5101
21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Cofins · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Judicial · Suspensão da Exigibilidade · PIS · Compensação
- TJMSMandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08001543820208120013
Processo nº 0800154-38.2020.8.12.0013
2ª Vara
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis · Liminar · Depósito Judicial
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80002446620208050229
Processo nº 8000244-66.2020.8.05.0229
2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Estaduais · Anulação de Débito Fiscal · Juros/Correção Monetária · Depósito Judicial
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00128494820174025001
Processo nº 0012849-48.2017.4.02.5001
Gabinete da Vice-Presidência
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Depósito Judicial · Processo Administrativo Fiscal
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50038811620194025116
Processo nº 5003881-16.2019.4.02.5116
Vara Federal de Macaé
Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal · Parcelamento · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Depósito Judicial · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50249150420194025001
Processo nº 5024915-04.2019.4.02.5001
2ª Vara Federal de Vitória
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · CND/Certidão Negativa de Débito · Compensação · Depósito Judicial
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 05716033420188050001
Processo nº 0571603-34.2018.8.05.0001
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · Depósito Judicial
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80015685920188050036
Processo nº 8001568-59.2018.8.05.0036
VARA CÍVEL
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Capacidade Tributária · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial · Despacho de Citação · Lançamento · Anulação de Débito Fiscal · Fato Gerador/Incidência · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
- TRF6Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 10109778520184013800
Processo nº 1010977-85.2018.4.01.3800
6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Depósito Judicial
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