Apelação / Remessa Necessária nº 00147540820064058100

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Após o julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias). 2. Definida a tese pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado aos novos entendimentos definidos pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Marco Aurélio, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 1072485 , Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. 4. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN