Jurisprudência sobre Protesto Indevido de Título
767 decisões públicas tratam de Protesto Indevido de Título — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título
Calculado de 767 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Protesto Indevido de Título
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00314565020248041000
Processo nº 0031456-50.2024.8.04.1000
1ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08027186520258180039
Processo nº 0802718-65.2025.8.18.0039
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08152746220258190204
Processo nº 0815274-62.2025.8.19.0204
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08086507320258190211
Processo nº 0808650-73.2025.8.19.0211
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 08064575620258190253
Processo nº 0806457-56.2025.8.19.0253
CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004069820268178234
Processo nº 0000406-98.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPIAgravo Interno CívelImprocedenteAgravo Interno Cível nº 08003662320258180076
Processo nº 0800366-23.2025.8.18.0076
GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado
- TJMAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08012289320268100039
Processo nº 0801228-93.2026.8.10.0039
1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJRJRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08099037820258190023
Processo nº 0809903-78.2025.8.19.0023
CAPITAL 3 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
Protesto Indevido de Título · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08008059820258100062
Processo nº 0800805-98.2025.8.10.0062
Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08016195220258100146
Processo nº 0801619-52.2025.8.10.0146
Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Tarifas · Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Repetição do Indébito
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017617020268178226
Processo nº 0001761-70.2026.8.17.8226
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE PETROLINA
Protesto Indevido de Título
- TJMAApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08036065620258100039
Processo nº 0803606-56.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior - Juiz em Substitui��o no 2� Grau - Dr. Edimar Fernando Mendon�a de Sousa (CDPR)
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJRNRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08018179320258205131
Processo nº 0801817-93.2025.8.20.5131
1ª TURMA RECURSAL
Protesto Indevido de Título
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 51476813420268090006
Processo nº 5147681-34.2026.8.09.0006
3ª Vara Cível
Protesto Indevido de Título
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08026761620258180136
Processo nº 0802676-16.2025.8.18.0136
3ª CADEIRA DA 1ª TURMA RECURSAL
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Tarifas · Dever de Informação · Práticas Abusivas
- TJDFTEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 07196539820258070001
Processo nº 0719653-98.2025.8.07.0001
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Defeito, nulidade ou anulação · Protesto Indevido de Título · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização do Prejuízo
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024488420264025001
Processo nº 5002448-84.2026.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Crédito Direto ao Consumidor - CDC · Empréstimo consignado · Protesto Indevido de Títulos · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral · Irregularidade no atendimento · Dever de Informação
- TJPIProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08003161620268180026
Processo nº 0800316-16.2026.8.18.0026
2ª VARA DE CAMPO MAIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJPARecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08088297320258140040
Processo nº 0808829-73.2025.8.14.0040
SILVIA MARA BENTES DE SOUZA COSTA
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 00128232020268041000
Processo nº 0012823-20.2026.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Protesto Indevido de Título
- TJROProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 70000348420268220023
Processo nº 7000034-84.2026.8.22.0023
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - VARA ÚNICA
Protesto Indevido de Título
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50001456520264020000
Processo nº 5000145-65.2026.4.02.0000
GABINETE 28
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Indenização por Dano Material · Prova Ilícita · Repetição do Indébito · Citação · Indenização do Prejuízo · Honorários Advocatícios · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Anulação de Dé
- TJPIApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08066439320228180065
Processo nº 0806643-93.2022.8.18.0065
GAB. DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
- TJDFTProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 07000421320268070006
Processo nº 0700042-13.2026.8.07.0006
2? JUIZADO ESPECIAL C?VEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO
Protesto Indevido de Título
- TJROProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 70057699220258220004
Processo nº 7005769-92.2025.8.22.0004
OURO PRETO DO OESTE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título
- TJTOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00175956220258272700
Processo nº 0017595-62.2025.8.27.2700
GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Defeito, nulidade ou anulação · Protesto Indevido de Título · Liminar · Tutela de Urgência
- TRF5Cumprimento de sentençaImprocedenteCumprimento de sentença nº 08019126220224058500
Processo nº 0801912-62.2022.4.05.8500
2ª Vara Federal
Rescisão / Resolução · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10461120820254013900
Processo nº 1046112-08.2025.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 02392873420258041000
Processo nº 0239287-34.2025.8.04.1000
12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Protesto Indevido de Título
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08077961120224058100
Processo nº 0807796-11.2022.4.05.8100
7ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00396973420254058000
Processo nº 0039697-34.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07007202820258020030
Processo nº 0700720-28.2025.8.02.0030
Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título · Fornecimento de Energia Elétrica · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 01733247920258041000
Processo nº 0173324-79.2025.8.04.1000
8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Protesto Indevido de Título
- TJALProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07003577120258020020
Processo nº 0700357-71.2025.8.02.0020
Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00190077220254058100
Processo nº 0019007-72.2025.4.05.8100
14ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJAMProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00954606220258041000
Processo nº 0095460-62.2025.8.04.1000
23ª Vara do Juizado Especial Cível
Protesto Indevido de Título
- TJALApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 07174192120248020001
Processo nº 0717419-21.2024.8.02.0001
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Indenização por Dano Material · Contratos Bancários · Protesto Indevido de Título · Dever de Informação
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00074292420254058000
Processo nº 0007429-24.2025.4.05.8000
6ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TJALProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 07000400620258020204
Processo nº 0700040-06.2025.8.02.0204
Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00238717820244058201
Processo nº 0023871-78.2024.4.05.8201
6ª Vara Federal
Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Contratos Bancários
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00493846920244058000
Processo nº 0049384-69.2024.4.05.8000
9ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TJAPProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 60652966320248030001
Processo nº 6065296-63.2024.8.03.0001
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Protesto Indevido de Título · Cancelamento de Protesto · Protesto Indevido de Títulos
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00199611920244058500
Processo nº 0019961-19.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Liminar · Direito de Imagem · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00176574720244058500
Processo nº 0017657-47.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00070576120244058404
Processo nº 0007057-61.2024.4.05.8404
12ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 01091681920248041000
Processo nº 0109168-19.2024.8.04.1000
8º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Repetição do Indébito · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00147197920244058500
Processo nº 0014719-79.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF2Ação RescisóriaProcedenteAção Rescisória nº 50145646120244020000
Processo nº 5014564-61.2024.4.02.0000
GABINETE 17
Sistema Financeiro da Habitação · Protesto Indevido de Título · Financiamento de Produto · Indenização por Dano Material
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00429572920244058300
Processo nº 0042957-29.2024.4.05.8300
1ª Vara Federal
Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00144434820244058500
Processo nº 0014443-48.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00142884520244058500
Processo nº 0014288-45.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00135920920244058500
Processo nº 0013592-09.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TJAMCumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 05674740320248040001
Processo nº 0567474-03.2024.8.04.0001
1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00132300720244058500
Processo nº 0013230-07.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00112485520244058500
Processo nº 0011248-55.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50187912920244025001
Processo nº 5018791-29.2024.4.02.5001
2º Juizado Especial Federal de Vitória
Indenização por Dano Material · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00073624820244058500
Processo nº 0007362-48.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00060677320244058500
Processo nº 0006067-73.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00059161020244058500
Processo nº 0005916-10.2024.4.05.8500
5ª Vara Federal
Protesto Indevido de Título
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