Jurisprudência sobre Ato Normativo
6 decisões públicas tratam de Ato Normativo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Ato Normativo
Calculado de 61 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Ato Normativo
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 32119450920238130000
Processo nº 3211945-09.2023.8.13.0000
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Repasse de Verbas Públicas · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Ato Normativo
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08003224520204058201
Processo nº 0800322-45.2020.4.05.8201
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Anulação · Ato Normativo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08069348820184058000
Processo nº 0806934-88.2018.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Sistema Remuneratório e Benefícios · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Ato Normativo · Cessão de Créditos
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50197361820204047000
Processo nº 5019736-18.2020.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Adicional de Insalubridade · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Ato Normativo · Direito Coletivo · COVID-19
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 03034905820178240020
Processo nº 0303490-58.2017.8.24.0020
PRESIDÃNCIA
Responsabilidade tributária · Ato Normativo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00793212520138190002
Processo nº 0079321-25.2013.8.19.0002
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Ordenação da Cidade / Plano Diretor · Direito Coletivo · Indenização por Dano Ambiental · Ato Normativo · Ação Civil Pública · Posturas Municipais
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