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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/03/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 03034905820178240020

Processo nº 0303490-58.2017.8.24.0020

PRESIDÊNCIA

Responsabilidade tributária · Ato Normativo · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal
Responsabilidade tributáriaAto NormativoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária

26% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

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