Apelação Cível nº 10235486220228110041
Processo nº 1023548-62.2022.8.11.0041
Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Crédito Presumido · Cessão de créditos não-tributários · Anulação de Débito Fiscal
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