TJMTImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Apelação Cível nº 10162840420168110041

Processo nº 1016284-04.2016.8.11.0041

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Responsabilidade tributária · Cessão de créditos não-tributários · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Responsabilidade tributária Cessão de créditos não-tributários ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária

26% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

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